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A Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, um projeto de lei que pode multar em R$ 17 mil entidades e pessoas físicas que queiram doar alimentos à pessoas em situação de rua sem a autorização da Prefeitura. A proposta foi aprovada na quarta-feira (26).
O texto, de autoria do vereador Rubinho Nunes (MDB), propõe que só estão autorizadas a fazer doações entidades formalmente constituídas, com CNPJ e quadro administrativo informado à Prefeitura.
Antes das entregas, será exigido que as entidades façam uma zeladoria de onde será feita a entrega. Será necessário ainda que as entidades obtenham autorizações distantes das secretarias de Coordenação das Subprefeituras e de Assistência e Desenvolvimento Social e façam o cadastro de cada voluntário.
No ano passado, Rubinho articulou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar uma suposta “máfia da miséria”. O vereador chegou a direcionar a investigação para o padre Júlio Lancellotti.
O texto precisa ser votado em segundo turno para ser levado à sanção do prefeito Ricardo Nunes (MDB).
Do BNews
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